Quem trabalha com sistemas de segurança de casas e veículos pode ter profissão regulamentada

As atividades de chaveiros e profissionais que vendem e instalam equipamentos ou sistema de segurança poderão ser regulamentadas em lei, conforme projeto aprovado em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o autor do texto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a medida permitirá maior controle desses serviços e instrumentos destinados à abertura de veículos e residências.

De acordo com o projeto (PLS 660/2007), são requisitos mínimos para o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança: ter pelo menos dezoito anos de idade; ser habilitado por curso profissional específico; e comprovar idoneidade, com apresentação de certidões fornecidas pelos órgãos competentes atestando que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.

Os técnicos em segurança deverão afixar em seus estabelecimentos, de modo visível ao público, comprovante de cadastramento. Também precisarão apresentar ao cliente documento de identificação funcional, no caso de atividades externas. Os dois documentos serão fornecidos pelo órgão competente.